HC 914393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
3. 3 Aplicação do art. 313, I, do CPP em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia na decisão de origem, a qual fundamentou a prisão preventiva na intenção do acusado de se furtar à aplicação da lei (omissão dos advogados em indicar endereço válido e em regularizar representação) e considerou satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP em face do concurso de crimes; ademais, é inviável analisar em habeas corpus ofensa ao princípio da homogeneidade por impossibilidade de...

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.