HC 914683 - DECISAO

HC 914683 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária, ocorrência de ilegalidade manifesta ou decisão desprovida de fundamentação; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta amparada nos arts. 312 e 313 do CPP, com provas de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e cumprimento de pena pelos pacientes, configurando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se também a restrição da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RONALDO SEBASTIAO MACHADO; Paciente: JOSE DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória
Outcome
denego do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RONALDO SEBASTIAO MACHADO

Paciente

JOSE DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, ocorrência de ilegalidade manifesta ou decisão desprovida de fundamentação; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta amparada nos arts. 312 e 313 do CPP, com provas de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e cumprimento de pena pelos pacientes, configurando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se também a restrição da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego do habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Denego do habeas corpus.