HC 914736 - DECISAO

HC 914736 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação do paciente à luz da Lei nº 14.836/2024 e ausentes os requisitos concretos do art. 312 do CPP (considerando-se a quantidade ínfima da droga apreendida e as condições pessoais favoráveis), a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, justificando-se a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS AMARAL MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

JOÃO LUCAS AMARAL MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação do paciente à luz da Lei nº 14.836/2024 e ausentes os requisitos concretos do art. 312 do CPP (considerando-se a quantidade ínfima da droga apreendida e as condições pessoais favoráveis), a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, justificando-se a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente JOÃO LUCAS AMARAL MOREIRA.
  • Aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância.