RHC 193695 - DECISAO

RHC 193695 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), o agente é reincidente e havia elementos concretos sobre o modus operandi e risco de reiteração delitiva; assim, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS RODRIGUES GUEDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Artigos 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES GUEDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos I e II do art. 313 do CPP (pena superior a 4 anos; reincidência)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), o agente é reincidente e havia elementos concretos sobre o modus operandi e risco de reiteração delitiva; assim, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.