RHC 198195 - DECISAO

RHC 198195 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e do risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes e antecedentes), não havendo ilegalidade evidente que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de nulidade da conversão em preventiva por ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte.

Parties
Recorrente: MICKAEL FAYER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
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Parties

MICKAEL FAYER FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva à garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e do risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes e antecedentes), não havendo ilegalidade evidente que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de nulidade da conversão em preventiva por ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.