HC 880224 - DECISAO

HC 880224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido e o decreto prisional apresentam fundamentação concreta e elementos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a gravidade dos crimes e o risco de reiteração, bem como a possibilidade de continuidade da atividade criminosa e de obstrução da instrução; além disso não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores, de modo que a prisão preventiva se mostra adequada, necessária e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICLERSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Lavagem De Capitais Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido e o decreto prisional apresentam fundamentação concreta e elementos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a gravidade dos crimes e o risco de reiteração, bem como a possibilidade de continuidade da atividade criminosa e de obstrução da instrução; além disso não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores, de modo que a prisão preventiva se mostra adequada, necessária e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.