RHC 193150 - DECISAO

RHC 193150 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — gravidade concreta do delito, múltiplos registros criminais e fundada probabilidade de reiteração delitiva — integrando motivo idôneo para a custódia cautelar; embora exista jurisprudência do STF que, em regra, afasta a preventiva quando fixado regime semiaberto, há exceções e, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida restou demonstrada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilidade De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilidade De Regime Prisional

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Parties

JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — gravidade concreta do delito, múltiplos registros criminais e fundada probabilidade de reiteração delitiva — integrando motivo idôneo para a custódia cautelar; embora exista jurisprudência do STF que, em regra, afasta a preventiva quando fixado regime semiaberto, há exceções e, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida restou demonstrada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.