HC 878906 - DECISAO

HC 878906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame direto pela Corte sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LINDOMAR SOUSA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Atenuante Da Confissão Espontânea Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

LINDOMAR SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame direto pela Corte sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.