HC 915211 - DECISAO

HC 915211 - DECISAO

A decisão de origem negou prisão domiciliar apenas com fundamento na multirreincidência, sem demonstrar situação excepcional prevista nas exceções legais; considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 318-A do CPP e na Lei n. 13.257/2016/13.769/2018, não havendo fundamentação concreta para manter a custódia preventiva, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Multirreincidência, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP, Art. 155, §4º, IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Multirreincidência Estatuto Da Primeira Infância Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação concreta exigida para afastar prisão domiciliar em razão de multirreincidência
  3. 3 aplicação do art. 318-A e 318-B do CPP e do Estatuto da Primeira Infância

Ratio Decidendi

A decisão de origem negou prisão domiciliar apenas com fundamento na multirreincidência, sem demonstrar situação excepcional prevista nas exceções legais; considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 318-A do CPP e na Lei n. 13.257/2016/13.769/2018, não havendo fundamentação concreta para manter a custódia preventiva, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.