HC 880908 - DECISAO

HC 880908 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva porque o recurso de apelação está em tramitação regular com atos para sua pauta já realizados, não se constatando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a análise do possível excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposta (7 anos e 5 meses), de modo que o tempo de tramitação não se revela irrazoável. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISOSTENES DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Regime Inicial Fechado

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Parties

CRISOSTENES DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de revisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 adequação do prazo de julgamento em face da pena imposta

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva porque o recurso de apelação está em tramitação regular com atos para sua pauta já realizados, não se constatando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a análise do possível excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposta (7 anos e 5 meses), de modo que o tempo de tramitação não se revela irrazoável. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que dê prioridade ao julgamento do apelo defensivo e promova os atos necessários para o seu julgamento no mais curto prazo possível.