AREsp 2413100 - DECISAO

AREsp 2413100 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos e decisões no juízo de origem (concessão de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, posterior decretação de nova prisão preventiva e sentença condenatória), o que tornou sem objeto a pretensão recursal, e porque o recurso especial não permite o reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: FRANCISCO MATEUS DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Prejudicialidade Por Superveniência, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Em Recurso Especial Prejudicialidade Por Superveniência Art. 400 Do Código De Processo Penal Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO MATEUS DE SOUSA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da superveniência de atos e decisões no juízo de origem
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 7)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal na discussão sobre restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos e decisões no juízo de origem (concessão de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, posterior decretação de nova prisão preventiva e sentença condenatória), o que tornou sem objeto a pretensão recursal, e porque o recurso especial não permite o reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.