HC 878955 - DECISAO

HC 878955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão que anulou a pronúncia porém manteve a prisão preventiva apresentou fundamentos considerados hídricos pelo Tribunal de origem, não houve desarrazoada demora que autorizasse relativizar a Súmula 52 do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório apontado pela defesa.

Parties
Paciente: RONIELY SOARES SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RONIELY SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da manutenção da prisão preventiva após anulação da pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão que anulou a pronúncia porém manteve a prisão preventiva apresentou fundamentos considerados hídricos pelo Tribunal de origem, não houve desarrazoada demora que autorizasse relativizar a Súmula 52 do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório apontado pela defesa.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.