HC 914932 - DECISAO

HC 914932 - DECISAO

O Relator concluiu que o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois restou baseada em alegações genéricas de reiteração e gravidade abstrata, sem demonstrar risco concreto à ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal e revogada, determinando-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus propriamente dito não fosse conhecido em razão do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS ADRIEL GOMES MATEUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Reiteração Infracional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS ADRIEL GOMES MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vedação de fundamento em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois restou baseada em alegações genéricas de reiteração e gravidade abstrata, sem demonstrar risco concreto à ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal e revogada, determinando-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus propriamente dito não fosse conhecido em razão do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art.34, XX, do RISTJ)
  • Revogar a prisão preventiva de SILAS ADRIEL GOMES MATEUS