RHC 198411 - DECISAO

RHC 198411 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo processante em 16/4/2024, com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MURILO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Insignificância, Homogeneidade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Insignificância Homogeneidade Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da insignificância e do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 efeito de superveniência (concessão de liberdade provisória) sobre o pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo processante em 16/4/2024, com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário habeas corpus.
  • Intimem-se.