HC 897652 - DECISAO

HC 897652 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a fundamentação do magistrado de primeiro grau para a prisão preventiva era inidônea e que o Tribunal de origem inovou ao agregar motivação não constante da decisão inicial; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, entendeu-se, contudo, pela existência de constrangimento apto a justificar a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, determinando-se a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Carlos Henrique; Corré: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsideração da decisão; não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlos Henrique

Paciente

Adriana

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a fundamentação do magistrado de primeiro grau para a prisão preventiva era inidônea e que o Tribunal de origem inovou ao agregar motivação não constante da decisão inicial; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, entendeu-se, contudo, pela existência de constrangimento apto a justificar a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, determinando-se a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsideração da decisão; não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte.
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.