HC 914493 - DECISAO

HC 914493 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamentou-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer das teses suscitadas porque ou não foram aventadas nas instâncias ordinárias ou tornaram-se prejudicadas em razão de superveniência de sentença de pronúncia, configurando risco de supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade da impugnação por superveniência de novo título prisional (sentença de pronúncia)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamentou-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer das teses suscitadas porque ou não foram aventadas nas instâncias ordinárias ou tornaram-se prejudicadas em razão de superveniência de sentença de pronúncia, configurando risco de supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.