HC 909535 - DECISAO

HC 909535 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (flagrante, apreensão de entorpecentes, munições e registros policiais recentes), cumulados com o requisito legal do art. 313, I, do CPP (pena máxima em abstrato superior a quatro anos), e considerando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem foram justificadas.

Parties
Paciente: KAYCK PIERRE DE JESUS; Paciente: DOUGLAS DIEGO VAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KAYCK PIERRE DE JESUS

Paciente

DOUGLAS DIEGO VAZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (flagrante, apreensão de entorpecentes, munições e registros policiais recentes), cumulados com o requisito legal do art. 313, I, do CPP (pena máxima em abstrato superior a quatro anos), e considerando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a denegação da ordem foram justificadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva dos autuados KAYCK PIERRE DE JESUS e DOUGLAS DIEGO VAZ DOS SANTOS, nos termos do artigo 312 c/c artigo 313, I, do CPP.
  • Denego a ordem.