HC 905600 - DECISAO

HC 905600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio), e, na análise do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida por fundamentação concreta (condenação anterior, pertencimento a facção, reiteração delitiva após alvará), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas diversas, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO FURTADO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

CAIO FURTADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio), e, na análise do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida por fundamentação concreta (condenação anterior, pertencimento a facção, reiteração delitiva após alvará), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas diversas, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.