HC 887117 - ACORDAO

HC 887117 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em juízo perfunctório, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, indicando presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, vultosas movimentações financeiras, indícios de lavagem de dinheiro e possível vínculo com organização terrorista, além de indícios de continuidade da atuação da organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: DANTE FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Lavagem De Dinheiro, Gravidade Em Concreto, Súmula 691 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Crimes Contra O Sistema Financeiro Lavagem De Dinheiro Gravidade Em Concreto Súmula 691 Do STF Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

DANTE FELIPINI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em juízo perfunctório, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, indicando presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, vultosas movimentações financeiras, indícios de lavagem de dinheiro e possível vínculo com organização terrorista, além de indícios de continuidade da atuação da organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva