HC 883931 - ACORDAO

HC 883931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente estava foragido quando da impetração; o juízo de primeiro grau não se mostrou omisso, tendo adotado medidas como o desmembramento; e o feito é nitidamente complexo (30 denunciados e 164 fatos), justificando a demora. Ademais, em relação aos relatórios de inteligência financeira, houve alteração do entendimento pelo STF na Reclamação n. 61.944/PA, o que impõe observância da Suprema Corte e afasta a nulidade alegada.

Parties
Agravante / Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Complexidade Processual
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Parties

Marcos Vinicius Dutra Araujo

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e necessidade de demonstrar desídia do Judiciário ou da persecução
  2. 2 justificativa da complexidade do feito para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 validade da obtenção/requisição de relatórios de inteligência financeira por órgãos de persecução penal diante do Tema 990 do STF e da Reclamação n. 61.944/PA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente estava foragido quando da impetração; o juízo de primeiro grau não se mostrou omisso, tendo adotado medidas como o desmembramento; e o feito é nitidamente complexo (30 denunciados e 164 fatos), justificando a demora. Ademais, em relação aos relatórios de inteligência financeira, houve alteração do entendimento pelo STF na Reclamação n. 61.944/PA, o que impõe observância da Suprema Corte e afasta a nulidade alegada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada (habeas corpus).