HC 894209 - ACORDAO

HC 894209 - ACORDAO

Constatado o efetivo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não manter o endereço atualizado, não comparecer aos atos processuais, ausentar-se da comarca por mais de três dias consecutivos sem autorização) e a prática, após a concessão das medidas, de novo delito (estelionato), há fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Parties
Agravante: Cassio de Sousa Ribeiro; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

Cassio de Sousa Ribeiro

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se, diante de fundamentos concretos, são insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 Se a apresentação de novo endereço pela defesa afasta a fundamentação para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado o efetivo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não manter o endereço atualizado, não comparecer aos atos processuais, ausentar-se da comarca por mais de três dias consecutivos sem autorização) e a prática, após a concessão das medidas, de novo delito (estelionato), há fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se