HC 913859 - DECISAO

HC 913859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, em limine, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada a partir de análise particularizada e risco concreto de reiteração delitiva, houve reconhecimento da legalidade em HC anterior e, com o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52 do STJ; ademais, a reiteração de pedido impediu o conhecimento de matérias idênticas já decididas.

Parties
Paciente: WALISSON TENORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALISSON TENORIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, em limine, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada a partir de análise particularizada e risco concreto de reiteração delitiva, houve reconhecimento da legalidade em HC anterior e, com o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52 do STJ; ademais, a reiteração de pedido impediu o conhecimento de matérias idênticas já decididas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.