RHC 197331 - DECISAO

RHC 197331 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque, considerando a natureza bifásica do processo e a designação de sessão do Júri para 16/07/2024, não se verificou demora injustificada nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que maculasse o caráter provisório da prisão preventiva; aplica-se, ademais, a orientação da Súmula 21 do STJ quanto à impossibilidade de alegar excesso de prazo após a pronúncia.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE DO NASCIMENTO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON FELIPE DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva frente à designação de sessão do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque, considerando a natureza bifásica do processo e a designação de sessão do Júri para 16/07/2024, não se verificou demora injustificada nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que maculasse o caráter provisório da prisão preventiva; aplica-se, ademais, a orientação da Súmula 21 do STJ quanto à impossibilidade de alegar excesso de prazo após a pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.