HC 914750 - DECISAO

HC 914750 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva possui base concreta indicada nos autos e a alegação de excesso de prazo demanda análise de razoabilidade que exige exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FELIPE DOS SANTOS BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva possui base concreta indicada nos autos e a alegação de excesso de prazo demanda análise de razoabilidade que exige exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.