RHC 198248 - DECISAO

RHC 198248 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva pois há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o imediato descumprimento das medidas protetivas por meio de mensagens com injúrias e ameaças e a invasão da residência da vítima, sendo esse comportamento, conforme jurisprudência do STJ, fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JONATA DOS SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JONATA DOS SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas protetivas de urgência justifica a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva pois há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o imediato descumprimento das medidas protetivas por meio de mensagens com injúrias e ameaças e a invasão da residência da vítima, sendo esse comportamento, conforme jurisprudência do STJ, fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.