HC 914728 - DECISAO

HC 914728 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte porque a questão do excesso de prazo não foi arguida nas instâncias ordinárias; no mérito subsidiário, considerando que os fatos não envolvem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, não há indicação de esquema de vítimas em escala que justifique manutenção da prisão, e aplicando o critério da proporcionalidade, a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Estelionato, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Estelionato Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia não apreciado nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte porque a questão do excesso de prazo não foi arguida nas instâncias ordinárias; no mérito subsidiário, considerando que os fatos não envolvem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, não há indicação de esquema de vítimas em escala que justifique manutenção da prisão, e aplicando o critério da proporcionalidade, a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • Suspensão de receber transações financeiras por meio de PIX de pessoas sem vínculo de parentesco