RHC 198311 - DECISAO

RHC 198311 - DECISAO

Em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, havendo mãe primária de criança menor de 12 anos, sem indício de emprego de violência ou grave ameaça e sem crime contra o descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitado o interesse superior da criança; no caso concreto, a recorrente preenche tais requisitos (filha de 3 anos, primariedade), razão pela qual se deu provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão em face de fatos supervenientes.

Parties
Recorrente/paciente: CLEANE DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas HC 143.641/sp (stf)

Case Brief

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Parties

CLEANE DE SOUZA DIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções à substituição: crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes e situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, havendo mãe primária de criança menor de 12 anos, sem indício de emprego de violência ou grave ameaça e sem crime contra o descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitado o interesse superior da criança; no caso concreto, a recorrente preenche tais requisitos (filha de 3 anos, primariedade), razão pela qual se deu provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão em face de fatos supervenientes.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Juízo de primeira instância