HC 915134 - DECISAO

HC 915134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERISNALDO SILVA MARTINS; Vítima: Juliana Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

ERISNALDO SILVA MARTINS

Paciente

Juliana Lopes da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.