RHC 198328 - DECISAO

RHC 198328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes, de forma concreta, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: elementos de investigação (extração de dados de celulares) indicam participação da paciente em organização voltada ao tráfico, prática de crimes no interior da residência e na presença do filho, histórico de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova idônea de que a criança esteja sob cuidado exclusivo da mãe, circunstâncias que autorizam, em caso excepcionalíssimo, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: KAUANE DOS SANTOS MARIANO; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUANE DOS SANTOS MARIANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança lactante à luz do HC coletivo n. 143.641/STF e dos arts. 318 e ss. do CPP
  2. 2 Existência de situação excepcional (integração em organização criminosa, tráfico na residência, risco de reiteração delitiva) que autorizaria indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes, de forma concreta, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: elementos de investigação (extração de dados de celulares) indicam participação da paciente em organização voltada ao tráfico, prática de crimes no interior da residência e na presença do filho, histórico de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova idônea de que a criança esteja sob cuidado exclusivo da mãe, circunstâncias que autorizam, em caso excepcionalíssimo, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.