HC 914840 - DECISAO

HC 914840 - DECISAO

A impetração não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e demais objetos apreendidos), justificando o indeferimento liminar pelo STJ e a necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e demais objetos apreendidos), justificando o indeferimento liminar pelo STJ e a necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.