HC 915237 - DECISAO

HC 915237 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque não houve demonstração da extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, e o Tribunal de origem comprovou que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado ao paciente, de modo que não se justifica a prisão domiciliar; além disso, fatos supervenientes ao acórdão do TJMG não foram submetidos à instância de origem e não podem ser apreciados pelo STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR FELIPE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Ao Preso, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Assistência Médica Ao Preso Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUNIOR FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 manutenção/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 demonstração de doença grave e inadequação do tratamento prisional como requisito para domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque não houve demonstração da extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, e o Tribunal de origem comprovou que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado ao paciente, de modo que não se justifica a prisão domiciliar; além disso, fatos supervenientes ao acórdão do TJMG não foram submetidos à instância de origem e não podem ser apreciados pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denega-se a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.