HC 880102 - DECISAO

HC 880102 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento no STJ, o Tribunal de origem apreciou o mandamus (liminar em 30/01/2024 e mérito em 25/03/2024, com denegação da ordem), configurando perda superveniente do objeto e tornando inviável a apreciação dos fundamentos da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: HILBER DOS SANTOS QUIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HILBER DOS SANTOS QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento no STJ, o Tribunal de origem apreciou o mandamus (liminar em 30/01/2024 e mérito em 25/03/2024, com denegação da ordem), configurando perda superveniente do objeto e tornando inviável a apreciação dos fundamentos da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.