HC 898964 - DECISAO

HC 898964 - DECISAO

A ordem foi denegada por haver fundamentação concreta para a prisão preventiva, dada a materialidade e indícios de autoria, a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas indicando atividade mercante, o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal (incluindo histórico de descumprimento de medidas cautelares), além da inadequação, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas; ausente prova pré-constituída capaz de demonstrar coação ilegal na impetração, não se concede a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JARDEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Coacusado: Carlos Witalo Gonzaga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JARDEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Carlos Witalo Gonzaga da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por haver fundamentação concreta para a prisão preventiva, dada a materialidade e indícios de autoria, a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas indicando atividade mercante, o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal (incluindo histórico de descumprimento de medidas cautelares), além da inadequação, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas; ausente prova pré-constituída capaz de demonstrar coação ilegal na impetração, não se concede a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega-se a ordem de habeas corpus