HC 915005 - DECISAO

HC 915005 - DECISAO

Apreciação prejudicada pela ausência de julgamento do mérito na instância de origem, incide a Súmula n. 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Organização Criminosa +3 more

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Parties

GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem indeferiu apenas a liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação prejudicada pela ausência de julgamento do mérito na instância de origem, incide a Súmula n. 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal