HC 915035 - DECISAO

HC 915035 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PATRIQUE VIEIRA PRATES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

PATRIQUE VIEIRA PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva diante de elementos concretos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.