HC 861998 - ACORDAO

HC 861998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter a prisão preventiva do embargante, especialmente pela existência de outras ações penais, inclusive tentativa de homicídio, que indicam risco concreto de reiteração criminosa; ademais, a pretensão de estender os efeitos da decisão que soltou as corrés configura inovação recursal, não sendo admissível em embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Eric Natan Oliveira Cruz; Corré: FABIANA; Corré: LORRANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Inovação Recursal Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Eric Natan Oliveira Cruz

Embargante

FABIANA

Corré

LORRANY

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade às corrés

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter a prisão preventiva do embargante, especialmente pela existência de outras ações penais, inclusive tentativa de homicídio, que indicam risco concreto de reiteração criminosa; ademais, a pretensão de estender os efeitos da decisão que soltou as corrés configura inovação recursal, não sendo admissível em embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Eric Natan Oliveira Cruz