HC 887893 - DECISAO

HC 887893 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações da Corte de origem, foi proferida sentença em 14/03/2024 absolvendo o paciente e o corréu nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que tornou inútil a impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Absolvição, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Absolvição Medidas Cautelares

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações da Corte de origem, foi proferida sentença em 14/03/2024 absolvendo o paciente e o corréu nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que tornou inútil a impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se