HC 915379 - DECISAO

HC 915379 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o pleito e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perícia Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Dependência Toxicológica Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa em face de demora para agendamento de perícia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o pleito e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.