HC 911586 - DECISAO

HC 911586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova da materialidade, confissão e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GARCIA DE OLIVEIRA VILELA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VITOR HUGO GARCIA DE OLIVEIRA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP
  3. 3 perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova da materialidade, confissão e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se