RHC 194424 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (associação criminosa com mais de seis indivíduos para furtos e roubos em Cafelândia/SP, periculosidade do agente e risco de reiteração decorrente de ação penal em curso), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO RODRIGUES JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ FERNANDO RODRIGUES JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (associação criminosa com mais de seis indivíduos para furtos e roubos em Cafelândia/SP, periculosidade do agente e risco de reiteração decorrente de ação penal em curso), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus