HC 903146 - DECISAO

HC 903146 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária diante das circunstâncias do caso (antecedente penal remoto com pena substituída, quantitativos e circunstâncias dos entorpecentes apreendidos), sendo possível resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DAIANA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAIANA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública versus proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária diante das circunstâncias do caso (antecedente penal remoto com pena substituída, quantitativos e circunstâncias dos entorpecentes apreendidos), sendo possível resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.