HC 908496 - DECISAO

HC 908496 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 g de crack em 26 porções) não é exacerbada, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há notícia de ligação com organização criminosa e a reincidência isolada não justifica, por si só, a manutenção da custódia. Assim, por desproporcionalidade e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi substituída.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 g de crack em 26 porções) não é exacerbada, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há notícia de ligação com organização criminosa e a reincidência isolada não justifica, por si só, a manutenção da custódia. Assim, por desproporcionalidade e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi substituída.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.