AREsp 2577327 - DECISAO

AREsp 2577327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de questão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido ter concluído pela inexistência de irregularidade na prisão preventiva.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX MARIANO DOS SANTOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Prisão Preventiva Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ

Case Brief

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Parties

ALEX MARIANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de prisão indevida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação do dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de questão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido ter concluído pela inexistência de irregularidade na prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.