HC 915946 - DECISAO

HC 915946 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento realizado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, e por existirem, em juízo perfunctório, circunstâncias (ingestão de álcool, colisão com resultado morte e lesões, evasão do local) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS TOMAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROBERTO CARLOS TOMAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento realizado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, e por existirem, em juízo perfunctório, circunstâncias (ingestão de álcool, colisão com resultado morte e lesões, evasão do local) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.