HC 916116 - DECISAO

HC 916116 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Atribuição Da Guarda Municipal, Trancamento De Inquérito, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Atribuição Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.