HC 911864 - DECISAO

HC 911864 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (25,7g de maconha e 0,4g de cocaína), da ausência de indicativo de integração a organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em observância à necessidade de fundamentação concreta e à proporcionalidade.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica/gravidade abstrata
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (25,7g de maconha e 0,4g de cocaína), da ausência de indicativo de integração a organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em observância à necessidade de fundamentação concreta e à proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA
  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA