HC 915840 - DECISAO

HC 915840 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado tentado e no descumprimento das medidas cautelares (falta de comparecimento mensal desde julho/2019), sendo insuficientes as medidas alternativas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Silva dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Tiago Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado tentado e no descumprimento das medidas cautelares (falta de comparecimento mensal desde julho/2019), sendo insuficientes as medidas alternativas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.