HC 902948 - DECISAO

HC 902948 - DECISAO

Parties
Paciente: MAXWEL FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência

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Parties

MAXWEL FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)