HC 897662 - DECISAO

HC 897662 - DECISAO

Apesar de não se verificar excesso de prazo flagrantemente porque o processo tem alta complexidade e pluralidade de réus (43), a manutenção da prisão preventiva do paciente não se justificou nos autos por ausência de fundamentação concreta contemporânea de risco que não pudesse ser resguardado por medidas cautelares. Considerando que os crimes imputados são sem violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e de bons antecedentes, e que sua atuação na organização criminosa se restringia à negociação de valores por assinaturas de vistorias, foi mais razoável e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, em especial a proibição de contato com demais...

Parties
Paciente: Samuel Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeira instância, em especial a proibição de contato com demais membros da organização criminosa, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou surgimento de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Oliveira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação contemporânea e concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de não se verificar excesso de prazo flagrantemente porque o processo tem alta complexidade e pluralidade de réus (43), a manutenção da prisão preventiva do paciente não se justificou nos autos por ausência de fundamentação concreta contemporânea de risco que não pudesse ser resguardado por medidas cautelares. Considerando que os crimes imputados são sem violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e de bons antecedentes, e que sua atuação na organização criminosa se restringia à negociação de valores por assinaturas de vistorias, foi mais razoável e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, em especial a proibição de contato com demais...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeira instância, em especial a proibição de contato com demais membros da organização criminosa, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou surgimento de...

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem eleitas pelo juízo de primeiro grau
  • Proibição de manter qualquer contato, inclusive por interposta pessoa, com os demais membros da organização criminosa