RHC 198509 - DECISAO

RHC 198509 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente o registro de condenação em outro processo e o consequente risco concreto de reiteração delitiva — a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não sendo possível nesta Corte apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo juízo a quo; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente o registro de condenação em outro processo e o consequente risco concreto de reiteração delitiva — a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não sendo possível nesta Corte apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo juízo a quo; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.